File RC-FER-CNT-07729-1933 - Reclamação Trabalhista nº 7.729/1933

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RC-FER-CNT-07729-1933

Title

Reclamação Trabalhista nº 7.729/1933

Date(s)

  • 17 /07/1933 a 27/09/1937 (Creation)

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1 volume; 69 fl.

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José Nicolau reclamou por ter sido afastado do trabalho quando estava doente, mesmo apresentando atestado médico. Foi demitido por “abandono de emprego”. A empresa não realizou o devido inquérito administrativo, mesmo tendo o empregado mais de dez anos de serviço. José Nicolau foi reintegrado ao serviço e assinou um documento em que abria mão das vantagens pecuniárias a que tinha direito no período do seu afastamento. Ele afirmou que o fez “na ignorância do que o mesmo continha”. O CNT entendeu que a alegação não era pertinente e, já aposentado, José Nicolau não recebeu os vencimentos do período em que havia sido injustamente demitido. A decisão levou a recurso, encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.

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Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.

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Responsável pela descrição: RUAS, Silvana Teixeira Araújo. Início da descrição: 22/09/2014. Finalização da descrição: 22/09/2014. Identificação da caixa: Caixa 10 Maço 01. Quantidade de processos na caixa: 14

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