Serviços Urbanos por Concessão

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Acórdão nº 01802 de 1938

  • AC15006
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11315 - 1938 - Acórdão nº 01802 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01793 de 1939

  • AC17605
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19012 - 1939 - Acórdão nº 01793 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01736 de 1939

  • AC16867
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20494 - 1939 - Acórdão nº 01736 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01685 de 1939

  • AC16873
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01644 de 1940

Acórdão nº 01644 de 1940

  • AC15090
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15158 - 1940 - Acórdão nº 01644 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 01556 de 1940

Acórdão nº 01556 de 1940

  • AC16368
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20254 - 1940 - Acórdão nº 01556 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01454 de 1939

  • AC16389
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16941 - 1939 - Acórdão nº 01454 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01439 de 1940

Acórdão nº 01439 de 1940

  • AC16899
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 14202 - 1940 - Acórdão nº 01439 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01439 de 1938

Acórdão nº 01439 de 1938

  • AC16990
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 01439 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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