A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios em que seja parte essa Estrada.

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Acórdão nº 00167 de 1936

  • AC02555
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 00167 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00167 de 1936

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Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 00167 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho