A legislação não permite essa restituição ou transferência.

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Acórdão nº 00126 de 1940

  • AC01959
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  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 19397 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza