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A pretensão do recorrente não tem fundamento legal.
A Procuradoria da Justiça do Trabalho expediu parecer
A Reclamada alugou o imóvel anteriormente alugado por Romeu Rizzo e Cia.
A Recorrente Empresa requereu homologação de desistência do recurso.
A Recorrente foi orientada sobre a forma regulamentar de pleitear o ressarcimento almejado.
A restituição foi recusada em conformidade com a Lei.
À revelia
À Revelia
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