Ação carecedora de fundamento legal.

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Acórdão nº 00010 de 1939

  • AC00153
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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