- AC03521
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 15746 - 1941 - Acórdão nº 00241 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15746 - 1941 - Acórdão nº 00241 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03584 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06973 - 1941 - Acórdão nº 00265 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16386 - 1940 - Acórdão nº 00277 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04118 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03681 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00310 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00315 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04335 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19434 - 1939 - Acórdão nº 00324 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha