- AC17882
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17867 - 1939 - Acórdão nº 01753 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17867 - 1939 - Acórdão nº 01753 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17439 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 28213 - 1939 - Acórdão nº 00590 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03989 - 1939 - Acórdão nº 00580 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04106 - 1939 - Acórdão nº 00490 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04119 - 1939 - Acórdão nº 00455 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04221 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21350 - 1945 - Acórdão nº 00368 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 19434 - 1939 - Acórdão nº 00324 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04335 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00315 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes