- AC14645
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02459 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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