- AC01889
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09284 - 1943 - Acórdão nº 00122 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Acumulação de pensão com proventos de cargo remunerado.
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Processo nº 09284 - 1943 - Acórdão nº 00122 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos