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Parecer n° 030: Solicitante do Parecer: Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais - A Procuradoria-Geral do estado de Minas Gerais dirigiu consulta sobre os critérios que vêm prevalecendo nas várias execuções promovidas contra a Administração Pública
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Processo nº 11097 - 1936 - Acórdão nº 00350 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo