- AC04223
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03677 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03677 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03677 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10003 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08392 - 1936 - Acórdão nº 00303 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08392 - 1936 - Acórdão nº 00303 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17313 - 1944 - Acórdão nº 00303 de 1944 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00305 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00305 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior