Processo nº 00281 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Eugênio D´Alessandro relatou que, após um inquérito administrativo, ficou suspenso por trinta dias sob pena disciplinar, sem direito a receber o pagamento mensal. Após este período, a empresa manteve-o afastado por mais 19 meses, com direito ao recebimento de seu salário. Depois deste ocorrido, a Light and Power promoveu sua aposentadoria. O empregado, não estando de acordo, reclamou das condições em que se deu o seu processo de aposentadoria. Os Membros do Conselho Nacional do Trabalho consideraram que não houve supressão de um serviço, mas sim tentativa de extinção de um cargo, e resolveram anular a aposentadoria e determinar a reintegração do reclamante junto à empresa Light and Power. A Companhia embargou a decisão do Egrégio Conselho. O CNT, porém, negou o embargo da empresa e manteve a decisão do acórdão anterior. A empresa, contudo, recusou-se a reintegrar o empregado. Nesse sentido, o CNT impôs multa diária à Light and Power até o cumprimento da reintegração e indenização dos pagamentos a que Eugênio tinha direito. O empregado foi, de fato, reintegrado à empresa.

O Supremo Tribunal Federal pede informações sobre o mandado de segurança impetrado pela Companhia Telephonica Riograndense contra a decisão formulada a favor de Julio Nicolau Herrera, empregado aposentado dessa Companhia. O referido empregado teve seus salários descontados mesmo tendo direito à estabilidade funcional, ação reconhecida pelo Conselho Nacional do Trabalho como irregular. O Conselho declarou procedente a reclamação do funcionário para receber a diferença que lhe foi descontada.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta do funcionário, porém mostrou que ele possuía a doença de Hansen, o CNT autorizou a demissão de Bento Nogueira e Silva, determinando, no entanto, sua aposentadoria.

Processo nº 00723 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Processo nº 21110 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Processo nº 02394 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Processo nº 00026 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho