- AC02827
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05179 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 05959 - 1943 - Acórdão nº 00115 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01073
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04535 - 1942 - Acórdão nº 00069 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04372 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 11983 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC01354
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21559 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 19066 - 1941 - Acórdão nº 00194 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 01043 - 1941 - Acórdão nº 00207 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 08323 - 1941 - Acórdão nº 00113 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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