Aprovação de Proposta Orçamentária

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Aprovação de Proposta Orçamentária

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Acórdão de 1931

  • AC05978
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC05978
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1937

  • AC06193
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14270 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC06193
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14270 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1938

  • AC05777
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão de 1938

Acórdão de 1938

  • AC05777
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00648 de 1940

  • AC05811
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00648 de 1940

Acórdão nº 00648 de 1940

  • AC05811
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01487 de 1940

Acórdão nº 01487 de 1940

  • AC05935
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01487 de 1940

  • AC05935
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01580 de 1940

Acórdão nº 01580 de 1940

  • AC05911
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19344 - 1940 - Acórdão nº 01580 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01580 de 1940

  • AC05911
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19344 - 1940 - Acórdão nº 01580 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01634 de 1940

Acórdão nº 01634 de 1940

  • AC05778
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19436 - 1940 - Acórdão nº 01634 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01634 de 1940

  • AC05778
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19436 - 1940 - Acórdão nº 01634 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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