- AC04130
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03703 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira