- AC00339
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20989 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15910 - 1938 - Acórdão nº 01147 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13091 - 1939 - Acórdão nº 01358 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha