Processo nº 02843 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00393 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Processo nº 03117 - 1945 - Acórdão nº 00501 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

José Nicolau reclamou por ter sido afastado do trabalho quando estava doente, mesmo apresentando atestado médico. Foi demitido por “abandono de emprego”. A empresa não realizou o devido inquérito administrativo, mesmo tendo o empregado mais de dez anos de serviço. José Nicolau foi reintegrado ao serviço e assinou um documento em que abria mão das vantagens pecuniárias a que tinha direito no período do seu afastamento. Ele afirmou que o fez “na ignorância do que o mesmo continha”. O CNT entendeu que a alegação não era pertinente e, já aposentado, José Nicolau não recebeu os vencimentos do período em que havia sido injustamente demitido. A decisão levou a recurso, encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.