- AC05924
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10621 - 1939 - Acórdão nº 01525 de 1939 - Relator: João Vilas Boas