Atos decisórios anulados por inobservância das formalidades legais.

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Acórdão nº 00332 de 1944

  • AC04563
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21874 - 1944 - Acórdão nº 00332 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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