- AC04302
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04839 - 1939 - Acórdão nº 00739 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03564 - 1940 - Acórdão nº 00381 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 07184 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 00723 - 1939 - Acórdão nº 00841 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 23317 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03231 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França