- AC02691
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11610 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22515 - 1944 - Acórdão nº 00178 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22515 - 1944 - Acórdão nº 00178 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09238 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09238 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14468 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14468 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16304 - 1945 - Acórdão nº 00179 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16304 - 1945 - Acórdão nº 00179 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17093 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17093 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21249 - 1944 - Acórdão nº 00181 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21249 - 1944 - Acórdão nº 00181 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Ozéas Mota