- AC00301
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04491 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04491 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04491 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04771 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04771 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão