- AC15051
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02116 - 1937 - Acórdão nº 00178 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02116 - 1937 - Acórdão nº 00178 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima