- AC03490
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20478 - 1940 - Acórdão nº 00238 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20478 - 1940 - Acórdão nº 00238 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17595 - 1940 - Acórdão nº 00314 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15522 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16895 - 1940 - Acórdão nº 01723 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça