- AC05718
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08764 - 1943 - Acórdão nº 00275 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 01238 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01238 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 10572 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10572 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10913 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite