- AC07543
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite