- AC04840
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 10297 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 10297 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende