Acórdão nº 00128 de 1939 Add to clipboard AC01988 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 20725 - 1939 - Acórdão nº 00128 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Acórdão nº 01601 de 1940 Add to clipboard AC09550 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 18312 - 1940 - Acórdão nº 01601 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti