- AC06353
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02295 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02295 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00100 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04502 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 12725 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 12423 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 07913 - 1940 - Acórdão nº 01667 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07913 - 1940 - Acórdão nº 01667 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho