- AC17522
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04163 - 1940 - Acórdão nº 00746 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03515 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 07803 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04302 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03734 - 1939 - Acórdão nº 00458 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03135 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda