- AC00319
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13485 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 12737 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12737 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00789 - 1943 - Acórdão nº 00148 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa