- AC09384
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 01470 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04302 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 20737 - 1939 - Acórdão nº 00951 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04163 - 1940 - Acórdão nº 00746 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03429 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03734 - 1939 - Acórdão nº 00458 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 07803 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03727 - 1939 - Acórdão nº 00409 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03515 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03576 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03135 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 00789 - 1943 - Acórdão nº 00148 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12737 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho