- AC09686
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14076 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14076 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11846 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11846 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04839 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21479 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04323 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 09531 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18336 - 1939 - Acórdão nº 00339 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18336 - 1939 - Acórdão nº 00339 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade