- AC09223
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03692 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23255 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03722 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18480 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03669 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03570 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03570 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 05675 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05675 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03540 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03393 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04311 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 08198 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08198 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão