- AC03568
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12618 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12618 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16124 - 1940 - Acórdão nº 00216 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 22513 - 1941 - Acórdão nº 00192 de 1941 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08656 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos