- AC04745
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16513 - 1940 - Acórdão nº 00343 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02109 - 1938 - Acórdão nº 00342 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00320 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02868 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20582 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02983 - 1938 - Acórdão nº 00248 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16384 - 1939 - Acórdão nº 00238 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 09222 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03377 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa