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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00320 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 02973 - 1939 - Acórdão nº 01537 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 21802 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 10775 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04690 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 17608 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 11135 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06281 - 1940 - Acórdão nº 00977 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20001 - 1941 - Acórdão nº 00130 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13084 - 1941 - Acórdão nº 00188 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 09380 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17434 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 03305 - 1938 - Acórdão nº 00149 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos