- AC04370
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 21236 - 1940 - Acórdão nº 00199 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18789 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 22487 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03641 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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