- AC05566
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02676 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 02624 - 1937 - Acórdão nº 00148 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 001614 - 1935 - Acórdão nº 01392 de 1935 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 10338 - 1938 - Acórdão nº 492 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N COSTA RELATOR
Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 02169 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 0049 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho