- AC05692
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13187 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 13187 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04247 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04247 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos