- AC05741
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº - 1939 - Acórdão nº 04582 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1939 - Acórdão nº 04582 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06560 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00384 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00384 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04247 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04247 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista