- AC16674
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 05085 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05085 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05085 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 1233 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 1233 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04302 - 1940 - Acórdão nº 00205 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04302 - 1940 - Acórdão nº 00205 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13938 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13938 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03543 - 1939 - Acórdão nº 00272 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02488 - 1939 - Acórdão nº 00304 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz