- AC05769
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 00491 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 39686 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos