- AC05825
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18704 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18704 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18704 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04448 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19670 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N C RELATOR
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Processo nº 19670 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 04448 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N C RELATOR
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Processo nº 05469 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 05469 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18551 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18551 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04392 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04392 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 07581 - 1942 - Acórdão nº 00061 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha