- AC03604
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00651 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 00651 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03089 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Ozéas Mota