- AC05665
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00462 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00358 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00344 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03532 - 1939 - Acórdão nº 00341 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03084 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02681 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04142 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04102 - 1938 - Acórdão nº 00300 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03647 - 1939 - Acórdão nº 00291 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 005347 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03685 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 05982 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03412 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00258 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19531 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06095 - 1939 - Acórdão nº 00249 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 05225 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 02926 - 1938 - Acórdão nº 00223 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa