- AC15081
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 00704 - 1940 - Acórdão nº 00779 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00704 - 1940 - Acórdão nº 00779 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04924 - 1940 - Acórdão nº 00646 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna