Acórdão nº 00204 de 1944 Add to clipboard AC03059 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Acórdão nº 00128 de 1945 Add to clipboard AC01980 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 18586 - 1945 - Acórdão nº 00128 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto