- AC14038
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06134 - 1934 - Acórdão nº 00126 de 1934 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08556 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21445 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos